DA ADMINISTRAÇÃO ECLESIÁSTICA E CIVIL

Seção I – Da Administração Eclesiástica

Art. 19 – A Administração Eclesiástica compreende todos os atos cerimoniais, exclusivamente espirituais, e será exercida pelo Pastor da Igreja, coadjuvado pelos demais Ministros e Presbíteros auxiliares, os quais constituem o Órgão Consultivo denominado Conselho Ministerial.

Art. 20 – A separação de Diácono e Presbítero é ato da competência da Igreja local, no Campo de Valença Bahia, conforme os preceitos bíblicos e as normas contidas no estatuto da CEADEB, na direção eclesiástica do Pastor Presidente.

Parágrafo Único – Fica a cargo da CEADEB – Convenção Estadual das Assembléias de Deus no Estado da Bahia, a aprovação e consagração de Evangelistas e Pastores quando indicados pela igreja local, no Campo de Valença Bahia.

Art. 21 – São requisitos para separação de Presbíteros e Diáconos:

I – Ter lapso mínimo de 02(dois) anos na membresia da Igreja;

II – Ser batizado com o Espírito Santo e vocacionado ao trabalho bíblico e filantrópico;

III– Apresentar boa reputação e vida moral ilibada;

IV – Possuir conhecimento das Doutrinas bíblicas básicas;

V – Possuir saúde compatível com a função;

VI – Possuir Curso Básico Teológico;

VII – Ser dizimista.

Art. 22 – É da competência do Pastor da IGREJA estabelecer as atividades, as metas e o desenvolvimento espiritual desta, o qual, como seu presidente, a organizará administrativa e socialmente, observando, no cumprimento destas atribuições, a orientação divina, as diretrizes bíblicas e as deliberações da Assembléia Geral.

Art. 23 – São requisitos para escolhas do co-Pastor:

I- Ter lapso de no mínimo 03(três) anos no Conselho Ministerial;

II – Ter Curso básico em Teologia;

III – Apresentar boa reputação e vida moral ilibada;

IV – Ser dizimista Fiel.

V – Não ter o nome negativo nas instituições de crédito

VI- Formar as suas condutas com anuência do Pastor presidente, salvo momento de caso fortuito de força maior.

Seção II – Da Administração Civil

Art. 24 – A Administração Civil da IGREJA será exercida pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Ministério

IV – Conselho Fiscal.

Subseção I – Da Assembléia Geral

Art. 25 – A Assembléia Geral da Igreja será constituída por todos os membros em comunhão, presentes à hora da convocação, e é o Órgão de decisão soberano da Igreja, tendo poderes para resolver todos os negócios sociais, tomar qualquer decisão, aprovar, retificar ou ratificar todos os atos que interessam à IGREJA.

Art. 26 – A Assembleia Geral denominada ADMINISTRATIVA, se reunirá em caráter ordinário, anualmente, no mês de Janeiro, para:

I – ser informada do movimento financeiro e administrativo da Igreja e aprovação das contas anuais;

II – referendar as indicações e nomeações das funções eclesiásticas;

III – eleger anualmente a Diretoria, exceto o presidente.

IV – eleger o Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro – A eleição da Diretoria será por aclamação, quando não houver concorrente.

Paragrafo segundo: Havendo concorrente, a eleição será por escrutínio secreto de todos os membros presentes na ocasião. Nesta eleição, entendo o presidente assim, poderá indicar seu voto de cada cargo,l preferencial e aberto em audível som, a Assembleia, no inicio do escrutínio.

Art. 27 – A Assembléia se reunirá em caráter extraordinário para:

I – receber o presidente indicado pela CEADEB, quando substituído;

II – destituir qualquer componente da Diretoria, exceto o presidente, e do Conselho Fiscal, nos termos do presente Estatuto;

III – eleger substitutos dos componentes da Diretoria, em caso de vacância, durante o exercício do mandato;

IV – deliberar quanto à constituição em Pessoa Jurídica, de qualquer Congregação vinculada à Igreja;

V – permutar, alienar, gravar de ônus reais, dar em pagamento qualquer bem de sua propriedade; VI – deliberar sobre qualquer assunto de interesse da IGREJA, que não esteja regulamentado estatutariamente;

VII – apreciar pedido de revisão de pena de afastamento, aplicada a qualquer membro, em grau de recurso;

VIII – reformar o presente Estatuto.

• 1º. – A Assembléia Geral que se reunir para apreciar os assuntos elencados nos incisos II a VIII deste Artigo, somente será instalada e deliberará, em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros no ato deliberativo.
• 2º. – As deliberações desta Assembléia Geral Extraordinária, serão tomadas pelo voto concorde da maioria dos membros presentes na data, local e horário da sua convocação.

Art. 28 – A convocação da Assembléia Geral será feita:

I – Pelo Presidente da IGREJA;

II – Por 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria;

III – Por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Fiscal;

IV – Por 1/3 (um terço) dos membros da Igreja;

VI – Por determinação da Mesa Diretora da CEADEB.

• 1º. – A convocação deverá ser feita de forma pública ou por escrito, através de EDITAL a ser fixado em cada Congregação e no Templo-Sede, no prazo mínimo de 07(sete) dias, para a Ordinária, e, cinco dias para extraordinária.
• 2º. – É assegurado o direito de convocação da Assembléia Geral por 1/5(um quinto) dos membros obedecidas as disposições contidas no caput deste Artigo;
• 3º. – Na hipótese de comprovada urgência sobre a matéria a deliberar de competência da Assembléia Geral, o Presidente poderá efetivá-la ”ad referendum” da Assembléia Geral, e no prazo estabelecido no caput deste Artigo, convocará extraordinariamente o órgão colegiado para ratificá-la;
• 4º – o Presidente responderá perante a Assembléia Geral, e promoverá inclusive o ressarcimento correspondente, se a decisão de que trata o parágrafo anterior não for aprovada pela Assembléia Geral;
• 5º. – As deliberações da Assembléia Geral serão por maioria dos membros presentes, podendo cada um livremente manifestar-se sobre o assunto em apreciação, sendo a manifestação assegurada pelo Presidente.
• 6º – De toda a Assembléia Geral será lavrada ata e as que contiverem decisões oponíveis a terceiros, serão obrigatoriamente registradas no Cartório respectivo.
• 7º – A Mesa Diretora da CEADEB poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária para remover e para empossar um novo pastor presidente da Igreja local, nos termos do presente estatuto.

Art. 29 – Todos os demais assuntos que não estejam regulamentados neste Estatuto, serão apreciados pela IGREJA em reuniões com os membros, realizadas na Igreja Sede, mensalmente.

Subseção II – Da Diretoria

Art. 30 – A Diretoria, Órgão de direção e representação da Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Valença– Bahia é composta de:

I – Presidente;

II – 1º. e 2º. Vice-Presidentes;

III – 1º. e 2º. Secretários;

IV – 1º. e 2º. Tesoureiros.

• 1º. – O Pastor da Igreja Sede é o seu Diretor-Presidente e seu mandato será por tempo indeterminado, observado às Disposições Estatutárias;

I – O Pastor Presidente receberá prebenda Ministerial da Igreja, fixada pela diretoria e ministério, e prevalecera este valor de referencia mínimo para outras fixações, para outras indicações. Salvo caso fortuito de força maior.

• 2º. – Excetuando-se o Pastor Presidente, que será indicado e removido a critério da CEADEB, todos os membros da Diretoria serão eleitos e empossados em seguida, na Assembléia Geral Ordinária, nos termos do Artigo 26, tendo mandato de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos;

Subseção III – Do Conselho Fiscal

Art. 31 – A Comissão de Exame de contas é composta por 03 (três) membros e 03 (três), suplentes, eleitos pela Igreja sendo o seu Presidente e o Relator nomeados entre os escolhidos.

Parágrafo Único – Compete ao Conselho Fiscal examinar:

I – Regularmente, no mínimo uma vez a cada mês, os Relatórios Financeiros e a Contabilidade da Igreja, conferindo se os documentos, lançamentos e totalizações estão corretos e dar o parecer nas Assembléias, recomendando implantação de normas que contribuam para melhor controle do movimento financeiro da Igreja, quando for o caso;

II – o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela Igreja, ou entidades por ela lideradas, envio de ofertas missionárias e pagamento de prebendas;

III – o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras perante os órgãos públicos em geral;

IV – visitar as Congregações periodicamente, a fim de manter a regularidade de suas ações.

Art. 32 – A Diretoria exercerá suas funções gratuitamente, estando os seus membros cientes de que não poderão exigir ou pretender remuneração de qualquer espécie, bem como a participação de lucros, dividendos, bonificações ou vantagens do patrimônio ou rendas da Igreja, sob qualquer forma ou pretexto.

Paragrafo único: não terá acesso aos livros e contabilidade desta instituição, pessoas que não sejam congregados, membros, e os legais “ad referendum”, Ministério Publico, a união, estado, município nas suas devidas competências de ato tributário acessório, e obedecendo ordem judicial.

Art. 33 – Compete à Diretoria:

I – elaborar e executar o programa anual de atividades;

II – contratar e demitir funcionários, fixando-lhes a remuneração;

III – homologar os membros da Diretoria e outros Órgãos da Igreja;

IV – indicar os nomes dos Dirigentes das Igrejas, Setores e Filiais, os membros responsáveis pelos Departamentos, Superintendentes, Comissões de Assessoria e equipes;

V – nomear, pela indicação do Presidente, os membros de Comissões ou Coordenadorias Especiais de Assessoria para a Diretoria;

VI – desenvolver atividades e estratégias que possibilitem a concretização dos alvos da Igreja;

VII – primar pelo cumprimento das normas da Igreja;

VIII – elaborar os Atos Normativos que se fizerem necessários, dentro da sua competência estatutária;

IX – Administrar o Patrimônio da Igreja em consonância com este Estatuto;

X – comunicar eventuais desligamentos de membros da Igreja;

XI – indicar, à assembléia Geral, o montante da prebenda do Pastor Presidente da Igreja;

XII – Executar os demais atos necessários para administração da Igreja, nos termos do presente estatuto.

Art. 34 – Ao Presidente da Diretoria compete:

I – representar a Igreja, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; podendo, inclusive, se necessário, constituir procurador para a defesa da Igreja;

II – convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;

III – apresentar alvos prioritários à Igreja;

IV – participar ex-ofício de todas as suas organizações, podendo fazer-se presente a qualquer reunião, independente de qualquer Convocação;

V – zelar pelo bom funcionamento da Igreja;

VI – cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

VII – supervisionar as Igrejas filiadas, Departamentos, Superintendências, Comissões e Equipes da Igreja;

VIII – autorizar despesas ordinárias e pagamentos;

IX – Assinar com o Secretário ,Atas das Assembléias, Diretoria e do Conselho Ministerial;

X – abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em nome da Igreja, juntamente com o Tesoureiro;

XI – assinar as Escrituras Públicas e outros documentos referentes às transações ou averbações imobiliárias da Igreja, na forma da Lei;

XII – praticar, ad referendum da Diretoria, atos de competência desta, cuja urgência recomende solução imediata;

XIII – indicar o co-Pastor, que exercerá a função de auxiliar o Pastor Presidente ou quem suas vezes fizer, na realização e administração dos cultos e cerimônias religiosas em geral.

Paragrafo único; Será toda competência privativa em direito admitido de associação religiosa e representação, social regidos pelas leis esparsas e ordinárias, omissas neste código.

Art. 35 – Competência aos vice-presidentes, pela ordem:

I – substituir interinamente, o Presidente em suas ausências ou impedimentos ocasionais;

II – auxiliar o Presidente no que for necessário.

III- não podendo deliberar sobre assunto de competência privativa de cunho pessoal personalíssimo, do titular, salvo quando este substituir mais de seis meses, o presidente

Art. 36 – Compete ao Secretário(a)s;

I – Secretariar as Assembléias, lavrar as atas e as ler para aprovação, providenciando, quando necessário, o seu Registro em Cartório;

II – manter sob sua guarda e responsabilidade, os Registros de Atas, Casamentos, Batismos em Águas, Rol de Membros, e outros de uso da Secretaria, deles prestando conta aos Secretários eleitos para a gestão seguinte;

III – assessorar o Presidente no desenvolvimento das Assembléias;

IV – manter realizado o Rol de membros da Igreja;

V – expedir e receber correspondências relacionadas à movimentação de membros;

VI – elaborar, expedir ou receber outros documentos ou correspondências decididas pela Assembléia, ou pela Diretoria, bem como receber as que se destinam à Igreja;

VII – manter em boa ordem os arquivos e documentos da Igreja;

VIII – nas reuniões da Diretoria, assessorar o Presidente, elaborando as propostas que devem ser encaminhadas à Assembléia Geral;

IX – elaborar e ler Relatórios da Secretaria, quando solicitado pelo Presidente;

X – outras atividades afins.

Paragrafo único: todos os atos ordinatórios do secretario, devera ser comunicado por escrito, a diretoria e ao presidente, para obedecer ao principio da Publicidade constitucional.

Art. 37 – Compete aos Tesoureiros, em sua ordem de substituição ou em conjunto, executar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas a:

I – Recebimento e guarda de valores monetários;

II – pagamentos autorizados pelo Presidente, mediante comprovantes revestidos das formalidades legais;

III – abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias em nome da Igreja, juntamente com o Presidente ou com outro membro da Diretoria devidamente credenciado;

IV – elaboração e apresentação de Relatórios, mensais e anuais, agrupados conforme o plano de contas, e extraídos do Registro nominal de valores recebidos e dos pagamentos efetuados;

V – contabilidade;

VI – obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras perante os Órgãos Públicos, inclusive, inclusive as relativas às construções;

VII – elaboração de estudos financeiros e orçamentos, quando determinados, observados os critérios definidos;

VIII- devera estar em consonância com a legislação vigente, sendo obrigatório o aprimoramento, buscando a paridade da clareza fiscal e leis atuais para obedecê-lo os princípios da constitucional legalidade e da finalidade.

IX – outras atividades afins;

Art. 38 – Os membros da Diretoria da Igreja não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Igreja, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil, penal e administrativamente, quando for o caso, por violação da Lei, deste Estatuto e de outros atos normativos da Igreja.